REsp 1885892 - DECISAO

REsp 1885892 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se o entendimento de que, em ação coletiva proposta por associação, somente têm legitimidade para executar o título os associados autorizados e arrolados na lista juntada à inicial, e que assembleia posterior ao ajuizamento não altera o alcance do título; a pretensão de revisar o alcance do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: THEREZINHA MENDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nega Se Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Legitimidade De Parte, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Alcance Do Título Executivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Legitimidade De Parte Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Alcance Do Título Executivo Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

THEREZINHA MENDES e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título coletivo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do título executivo e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se o entendimento de que, em ação coletiva proposta por associação, somente têm legitimidade para executar o título os associados autorizados e arrolados na lista juntada à inicial, e que assembleia posterior ao ajuizamento não altera o alcance do título; a pretensão de revisar o alcance do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.