AREsp 2416891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade da parte e à comprovação do ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade De Parte, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Sucessão Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade De Parte Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Sucessão Contratual

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam da parte demandada
  2. 2 ocorrência de ato ilícito e responsabilidade civil derivada de falha na prestação de serviço
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade da parte e à comprovação do ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.