REsp 2100912 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou legitimidade e interesse recursal para impugnar condenação pessoal imposta ao seu patrono por litigância de má-fé; a penalidade afeta a esfera jurídica e patrimonial do advogado e, portanto, falta pertinência subjetiva da parte, além de que o acolhimento do recurso importaria prejuízo à própria recorrente.

Parties
Recorrente: JACIRA VIEIRA FERREIRA; Patrono: Dr. LUIZ FENANDO CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade De Parte, Interesse Recursal, Litigância De Má Fé, Procuração E Representação Processual, Extinção Do Processo Por Ausência De Mandato
Direito Processual Civil Legitimidade De Parte Interesse Recursal Litigância De Má Fé Procuração E Representação Processual Extinção Do Processo Por Ausência De Mandato

Case Brief

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Parties

JACIRA VIEIRA FERREIRA

Recorrente

Dr. LUIZ FENANDO CARDOSO RAMOS

Patrono

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possui a recorrente legitimidade e interesse recursal para impugnar a condenação pessoal de seu patrono por litigância de má-fé?
  2. 2 Se a condenação por litigância de má-fé afeta a esfera jurídica e patrimonial do patrono, a parte possui pertinência subjetiva para recorrer?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou legitimidade e interesse recursal para impugnar condenação pessoal imposta ao seu patrono por litigância de má-fé; a penalidade afeta a esfera jurídica e patrimonial do advogado e, portanto, falta pertinência subjetiva da parte, além de que o acolhimento do recurso importaria prejuízo à própria recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido em seus termos