AREsp 2295631 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA NÃO ANALISADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 203/206, e-STJ, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante, em suas razões, sustentou a impossibilidade de rediscussão de matéria que já fora julgada nos autos, sob pena de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Afirmou que a análise das razões do recurso especial não demanda o reexame de provas e, assim, não esbarra na Súmula 7/STJ. A parte agravada, regularmente intimada, apresentou contrarrazões às fls. 219/221, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.295.631 - PR (2023/0025157-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NADIA APARECIDA GRANDO ADVOGADOS : SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS OUTRO NOME : AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA NÃO ANALISADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem afastou a tese de ocorrência de preclusão, considerando que a matéria referente à (i)legitimidade de partes ainda não havia sido apreciada nos autos e que esse tema está expressamente contido no rol do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, que elenca as defesas possíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 103, e-STJ): I.1 - Ilegitimidade ativa Sustenta a agravante, primeiramente, que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes Dirceu Gonçalves de Freitas e Nadia Aparecida Grando, uma vez que não comprovaram o seu vínculo e o dos imóveis com o SFH, sobremodo porque não foram adquiridos por meio de financiamento imobiliário. Tal fundamento merece prosperar, em parte apenas. Primeiramente, em atenção às contrarrazões recursais, é importante destacar que esta temática era possível de ser apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença, diante do que dispõe o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como não está acobertada pela preclusão, uma vez que não foi enfrentada em nenhuma fase anterior do processo. A alteração dessas premissas, na forma pretendida pela parte recorrente, exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBER INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO DO FEIOT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando receber as informações prestadas pela agravante como cumprimento da sentença e determinar o arquivamento do feito originário com as cautelas de praxe. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Quanto à matéria de fundo, notadamente acerca da verificação de preclusão, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação dos arts. 400, 537 e 927 do CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.221.339/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DA POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão no acórdão embargado acerca da suspensão do prazo para a interposição do agravo interno. 2. Hipótese em que houve o encerramento antecipado do expediente nesta Corte nos dias 09/12 e 12/12/2022, em razão dos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, conforme Portarias STJ/GDG n. 909/2022 e 922/2022, ensejando, a teor do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a prorrogação do termo inicial do prazo recursal. Agravo interno interposto tempestivamente. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Eventual alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à preclusão das questões aventadas nos embargos à arrematação, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar o decreto de intempestividade do agravo interno. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.129.969/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo interno. É o voto.