AREsp 2403547 - ACORDAO

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Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno e, na análise, manteve-se a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde e sua responsabilidade solidária com o hospital, nos termos da jurisprudência consolidada e do CDC (art. 14; art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º). O tribunal de origem firmou o nexo de causalidade após análise fático-probatória, sendo impossível seu reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ. O valor fixado a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, de modo que não cabe sua revisão neste juízo. Por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Réu: Rio Day Hospital; Apelante: Clínica ré (apelante 3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Legitimidade De Parte Passiva, Responsabilidade Solidária, Erro Médico, Pensão Vitalícia, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade De Parte Passiva Responsabilidade Solidária Erro Médico Pensão Vitalícia Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Rio Day Hospital

Réu

Clínica ré (apelante 3)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de parte passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 Responsabilidade solidária entre operadora, hospital e fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 Devida concessão de pensionamento em razão de redução da capacidade laborativa por sequelas irreversíveis

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo interno e, na análise, manteve-se a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde e sua responsabilidade solidária com o hospital, nos termos da jurisprudência consolidada e do CDC (art. 14; art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º). O tribunal de origem firmou o nexo de causalidade após análise fático-probatória, sendo impossível seu reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ. O valor fixado a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo, de modo que não cabe sua revisão neste juízo. Por esses fundamentos o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno
  • Agravo interno não provido