REsp 1866158 - ACORDAO

REsp 1866158 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido, mas este está em dissonância com a orientação consolidada do STJ de que o falecimento do servidor no curso do processo autoriza a habilitação dos sucessores e que o sindicato tem legitimidade para substituí-los na execução; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para prover parcialmente o recurso especial e determinar o prosseguimento da execução em relação aos sucessores dos servidores falecidos.

Parties
Autor: Antônio dos Santos; Substituto Processual: SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Proferida (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade De Sindicato, Substituição Processual, Falecimento De Servidor, Execução Coletiva, Omissão/ Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Legitimidade De Sindicato Substituição Processual Falecimento De Servidor Execução Coletiva Omissão/ Fundamentação Judicial

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Parties

Antônio dos Santos

Autor

SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Substituto Processual

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Proferida (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da execução
  3. 3 aplicabilidade de dispositivos do CPC/2015 e de súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, mas este está em dissonância com a orientação consolidada do STJ de que o falecimento do servidor no curso do processo autoriza a habilitação dos sucessores e que o sindicato tem legitimidade para substituí-los na execução; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para prover parcialmente o recurso especial e determinar o prosseguimento da execução em relação aos sucessores dos servidores falecidos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução na origem quanto aos sucessores dos servidores falecidos