REsp 1917374 - DECISAO

REsp 1917374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração efetiva de contrariedade a dispositivo de lei federal e por falta de indicação clara dos artigos federalmente violados; os argumentos apresentados não se apoiaram em comando normativo federal nem em entendimento jurisprudencial capaz de afastar o precedente que toma o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato como marco inicial da prescrição, e a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SANTANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade De Sindicato, Trânsito Em Julgado, Interrupção Da Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Legitimidade De Sindicato Trânsito Em Julgado Interrupção Da Prescrição Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição da execução individual após decisão que afasta a legitimidade de sindicato
  2. 2 possibilidade de extensão do prazo prescricional em razão de discussão sobre legitimidade sindical

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração efetiva de contrariedade a dispositivo de lei federal e por falta de indicação clara dos artigos federalmente violados; os argumentos apresentados não se apoiaram em comando normativo federal nem em entendimento jurisprudencial capaz de afastar o precedente que toma o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato como marco inicial da prescrição, e a revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se