REsp 1782019 - DECISAO

REsp 1782019 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual de toda a categoria sem necessidade de autorização ou apresentação individual de procurações e documentos, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo recorrente e sendo vedado ao STJ o exame probatório da questão fática nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade De Sindicato, Substituição Processual, Ação Coletiva, Execução, Prova Documental
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Direito Público Legitimidade De Sindicato Substituição Processual Ação Coletiva Execução Prova Documental

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual sem autorização individual dos representados
  2. 2 necessidade de apresentação de documentos (procuração, identidade, CPF, comprovante de residência) pelos substituídos
  3. 3 caráter coletivo versus individual homogêneo dos créditos discutidos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual de toda a categoria sem necessidade de autorização ou apresentação individual de procurações e documentos, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo recorrente e sendo vedado ao STJ o exame probatório da questão fática nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se