REsp 2226479 - DECISAO

REsp 2226479 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante do STJ e com o entendimento do STF (Tema 823) de que sindicatos têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria representada, incluindo situações...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/apelante: sindicato autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade De Sindicatos, Direitos Individuais Homogêneos, Ação Civil Pública, FUNDEB, Acesso À Justiça, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Legitimidade De Sindicatos Direitos Individuais Homogêneos Ação Civil Pública FUNDEB +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

sindicato autor/apelante

Autor/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária do sindicato para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 aplicação do Tema 823 do STF (RE 883642) sobre legitimidade sindical
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento dominante do STJ e com o entendimento do STF (Tema 823) de que sindicatos têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria representada, incluindo situações relacionadas ao FUNDEB; assim, nos termos do art. 932, IV, do CPC e normativas regimentais, não há provimento ao recurso que diverge da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.