REsp 1591975 - DECISAO

REsp 1591975 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada pelo acórdão recorrido; além disso, a insurgência que demanda a reforma do entendimento de que não houve demonstração de perdas e danos implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade De Terceiro, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Omissões Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade De Terceiro Perdas E Danos Enriquecimento Sem Causa Omissões Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão em face do art. 535, II, CPC/73
  2. 2 Pretensão de indenização por perdas e danos com fundamento nos arts. 186 e 884 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso de terceiro sem demonstração da aquisição do bem

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada pelo acórdão recorrido; além disso, a insurgência que demanda a reforma do entendimento de que não houve demonstração de perdas e danos implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.