EAREsp 1912178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; alguns recursos não foram conhecidos por ausência de legitimidade/ausência de demonstração da condição de terceiro interessado (art. 996, parágrafo único, CPC); e a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica envolve prova fática já apreciada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Adalberto Chaim; Agravante/recorrente: espólio de Plínio Violin; Agravante/recorrente: Ivan Violin; Agravante/recorrente: José Eduardo Violin; Agravante/recorrente: Stefano Violin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade De Terceiro Interessado, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Maior), Impugnação Específica Exigida Pelo Art. 1.021, § 1º, CPC, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Legitimidade De Terceiro Interessado Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Maior) Impugnação Específica Exigida Pelo Art. 1.021, § 1º, CPC Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Adalberto Chaim

Agravante/recorrente

espólio de Plínio Violin

Agravante/recorrente

Ivan Violin

Agravante/recorrente

José Eduardo Violin

Agravante/recorrente

Stefano Violin

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da condição de terceiro interessado (art. 996, parágrafo único, CPC)
  2. 2 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; alguns recursos não foram conhecidos por ausência de legitimidade/ausência de demonstração da condição de terceiro interessado (art. 996, parágrafo único, CPC); e a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica envolve prova fática já apreciada pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais interpostos por Stefano Violin, espólio de Plínio Violin, Ivan Violin e José Eduardo Violin