REsp 1123684 - DECISAO

REsp 1123684 - DECISAO

O recurso foi negado porque Paiva Ribeiro não demonstrou o nexo de interdependência exigido pelo art. 499 do CPC/1973 para figurar como terceiro interessado/litisconsorte; a pretensão relativa a honorários contratuais é res inter alios e deve ser discutida em ação autônoma, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Paiva Ribeiro Advogados Associados; Agravante Na Origem: Júlio César de Araújo Lutterbach; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade De Terceiro Interessado, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporária Do Cpc/1973, Conexão De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Legitimidade De Terceiro Interessado Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade Recursal Aplicação Temporária Do Cpc/1973 Conexão De Recursos

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Parties

Paiva Ribeiro Advogados Associados

Recorrente

Júlio César de Araújo Lutterbach

Agravante Na Origem

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se Paiva Ribeiro tem legitimidade para intervir como terceiro interessado/litisconsorte
  2. 2 Se a discussão sobre honorários contratuais pode ser travada no feito principal ou exige ação autônoma
  3. 3 Qual lei processual rege o recurso (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque Paiva Ribeiro não demonstrou o nexo de interdependência exigido pelo art. 499 do CPC/1973 para figurar como terceiro interessado/litisconsorte; a pretensão relativa a honorários contratuais é res inter alios e deve ser discutida em ação autônoma, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.