AREsp 1483639 - ACORDAO

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Para afastar o entendimento da instância ordinária sobre a legitimidade da Alvorada seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais a legitimidade já fora reconhecida em acórdão transitado em julgado, de modo que falta interesse recursal pela ausência de utilidade da insurgência.

Parties
Agravante: Wal-Mart Brasil Ltda.; Agravada: Alvorada Empreendimentos e Participações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade De Terceiro Prejudicado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Interesse Recursal
Processual Civil Legitimidade De Terceiro Prejudicado Súmula 7/stj Reexame De Prova Interesse Recursal

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Parties

Wal-Mart Brasil Ltda.

Agravante

Alvorada Empreendimentos e Participações S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade da Alvorada Empreendimentos e Participações S. A.
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 necessidade e utilidade como requisitos do interesse recursal

Ratio Decidendi

Para afastar o entendimento da instância ordinária sobre a legitimidade da Alvorada seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais a legitimidade já fora reconhecida em acórdão transitado em julgado, de modo que falta interesse recursal pela ausência de utilidade da insurgência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno