AREsp 2301776 - DECISAO

AREsp 2301776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a legitimidade recursal do Banco do Brasil SA como terceiro prejudicado, porquanto a ordem de levantamento e repasse de valores já transferidos ao fundo do Município poderia acarretar prejuízo patrimonial direto à instituição depositária, exigindo cumprimento de obrigação com recursos próprios, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC; assim, retornem os autos ao Tribunal de origem para prosseguir na apreciação do mérito do agravo.

Parties
Recorrente / Terceiro Prejudicado: BANCO DO BRASIL SA; Autor / Ente Expropriante: Município de Matão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente, com reconhecimento da legitimidade recursal do Banco do Brasil SA na condição de terceiro prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do mérito do agravo interposto.
Legal Topics
Legitimidade De Terceiro Prejudicado, Depósito Judicial, Desistência De Desapropriação, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Público Legitimidade De Terceiro Prejudicado Depósito Judicial Desistência De Desapropriação Recursos Especiais Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente / Terceiro Prejudicado

Município de Matão

Autor / Ente Expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil SA possui legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que determinou o levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar as questões alegadas nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 996, parágrafo único, do CPC e da condição de depositário judicial nos termos do art. 149 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a legitimidade recursal do Banco do Brasil SA como terceiro prejudicado, porquanto a ordem de levantamento e repasse de valores já transferidos ao fundo do Município poderia acarretar prejuízo patrimonial direto à instituição depositária, exigindo cumprimento de obrigação com recursos próprios, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC; assim, retornem os autos ao Tribunal de origem para prosseguir na apreciação do mérito do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente, com reconhecimento da legitimidade recursal do Banco do Brasil SA na condição de terceiro prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento do mérito do agravo interposto.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do mérito do agravo interposto pelo recorrente.
  • Publique-se.