AREsp 2406909 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo verificada ausência de prequestionamento quanto aos arts. 70 e 485, VI e §3º, do CPC, e incidindo as Súmulas 126/STJ e 283/STF, o que obsta a admissão do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor: Conselho Tutelar do Município de Palhoça; Indicado Como Litisconsórcio Passivo Necessário: Município de Palhoça-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Do Conselho Tutelar, Direito À Educação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas 126/stj E 283/stf, Tema 548/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Legitimidade Do Conselho Tutelar Direito À Educação Inadmissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento +3 more

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Parties

Conselho Tutelar do Município de Palhoça

Autor

Município de Palhoça-SC

Indicado Como Litisconsórcio Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Tutelar tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda
  2. 2 Se deveria ser incluído o Município de Palhoça-SC como litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 70 e 485, VI e §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo verificada ausência de prequestionamento quanto aos arts. 70 e 485, VI e §3º, do CPC, e incidindo as Súmulas 126/STJ e 283/STF, o que obsta a admissão do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração, contra a parte recorrente, de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º