AREsp 1870330 - DECISAO

AREsp 1870330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ: a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais; a legitimidade extraordinária do ECAD independe da comprovação de filiação; e a cobrança pelas empresas exploradoras de hospedagem não se confunde com o recolhimento efetuado por prestadoras de TV por assinatura por serem fatos geradores distintos, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença.
Legal Topics
Legitimidade Do ECAD, Bis in Idem, Locais De Frequência Coletiva, Retransmissão Em Hospitais, Interpretação Do Art. 68 §3º Da Lei 9.610/98
Direitos Autorais Processual Civil Legitimidade Do ECAD Bis in Idem Locais De Frequência Coletiva Retransmissão Em Hospitais Interpretação Do Art. 68 §3º Da Lei 9.610/98

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais
  2. 2 Se o ECAD tem legitimidade ativa para cobrar direitos autorais sem comprovação de filiação dos titulares
  3. 3 Possibilidade de dupla cobrança (bis in idem) quando o fornecedor de TV por assinatura já recolhe direitos autorais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ: a disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais; a legitimidade extraordinária do ECAD independe da comprovação de filiação; e a cobrança pelas empresas exploradoras de hospedagem não se confunde com o recolhimento efetuado por prestadoras de TV por assinatura por serem fatos geradores distintos, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial