REsp 1701853 - DECISAO

REsp 1701853 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisdicional exigido: os acórdãos embargado e paradigma não tratam dos mesmos fatos nem das mesmas questões jurídicas (falta de similitude fático-jurídica) e não houve cotejo analítico entre as fundamentações; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STF sobre a legitimidade do MP em casos de interesse social qualificado, afastando a alegada divergência.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência da FGV indeferidos liminarmente
Legal Topics
Legitimidade Do MPF, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Legitimidade Do MPF Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do MPF para ajuizar Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisdicional exigido: os acórdãos embargado e paradigma não tratam dos mesmos fatos nem das mesmas questões jurídicas (falta de similitude fático-jurídica) e não houve cotejo analítico entre as fundamentações; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento do STF sobre a legitimidade do MP em casos de interesse social qualificado, afastando a alegada divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência da FGV indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência apresentados pela FGV
  • Publique-se