AREsp 1595069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões arguidas; a legitimidade do Ministério Público foi reconhecida diante da relevância social e da existência de direitos individuais homogêneos; matérias que exigem reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais estão vedadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a tese da exceção do contrato não cumprido não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se ainda a jurisprudência sumulada quanto à imediata restituição das parcelas (Súmula 543/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE INCORPORADORA WEST SIDE LTDA; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Venda Ad Corpus, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7, Restituição De Parcelas, Prequestionamento, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Venda Ad Corpus Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 +3 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA WEST SIDE LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  3. 3 licitude/abusividade da cláusula de venda ad corpus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões arguidas; a legitimidade do Ministério Público foi reconhecida diante da relevância social e da existência de direitos individuais homogêneos; matérias que exigem reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais estão vedadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a tese da exceção do contrato não cumprido não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se ainda a jurisprudência sumulada quanto à imediata restituição das parcelas (Súmula 543/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que reconsiderou e, de plano, negou provimento ao agravo