REsp 1707597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada firmou corretamente a legitimidade do Ministério Público para propor a Ação Civil Pública com fundamento na CF, no CDC e na Lei 7.347/1985; o reconhecimento de danos morais coletivos demanda reexame de fatos e provas, o que não é admissível em recurso especial...

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Parties
Agravante: CLARO; Autor: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Danos Morais Coletivos, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Do Ministério Público Danos Morais Coletivos Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CLARO

Agravante

Ministério Público do Espírito Santo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada firmou corretamente a legitimidade do Ministério Público para propor a Ação Civil Pública com fundamento na CF, no CDC e na Lei 7.347/1985; o reconhecimento de danos morais coletivos demanda reexame de fatos e provas, o que não é admissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento