REsp 1783235 - DECISAO

REsp 1783235 - DECISAO

Por haver afetação da questão ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto visando interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeitos da afetação a recurso repetitivo (Tema 1.033) sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 aplicação de normas regimentais e do CPC/2015 quanto à suspensão e remessa dos autos

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
  • Publique-se.