REsp 1946656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOcontra decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. COBRANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Falece legitimidade ao Ministério Público para figurar no polo ativo da ação de execução fundada em acórdão da Corte de Contas que impute débitos e/ou aplique multas a gestores públicos. Precedentes do STF. 2. Jurisprudência reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347/RG (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28.10.2014, Tema 768). 3. Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Ausente o vicio de omissão apontado, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Jurisprudência reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347/RG (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28.10.2014, Tema 768). 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro naalínea"a" do permissivo constitucional, arecorrenteaduzque o Tribunal de origem violou os artigos 489, §1, II, III e IV e1.022 do CPC, pois não enfrentou o argumento de quea presente ação não se trata de execução, mas, sim, de ação civil pública de ressarcimento dos danos ao erário. Ademais, indica a violação do art. 5º, I, da Lei Federal 7.347/1985, do art. 25, IV, b, e VIII da Lei8.625/93, ao argumento de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de ressarcimento ao erário, como na espécie, em que não se está diante deação executiva de acórdão do Tribunal de Contas, mas de ação de conhecimento. Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 437/351). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Incide o Enunciado administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público com os seguintes argumentos, in verbis (e-STJ, fl. 216): "É consabido que a Suprema Corte consagra o entendimento de que "o Ministério Público não tem legitimidade para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no ARE 823.347/RG (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28.10.2014, Tema 768). 2 Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 779542 AgR, Relator(a): Mm. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 0611012015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)." Por sua vez, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal local consignou que (e-STJ, fls. 243/244): "No caso em apreço, o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila toda a discussão da matéria já enfrentada no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Ressalto, todavia, que o acórdão embargado tratou, à saciedade, da matéria ora suscitada, inclusive, citando vários precedentes do Supremo Tribunal Federal, o que, por razões óbvias, não merecem aqui ser novamente discutidos. De qualquer sorte, percebo que o embargante tenta se valer dos aclaratórios para tão somente rediscutir as matérias do agravo interno, o que é vedado para este remédio processual em razão de sua não devolutividade. .. De toda sorte, por amor ao debate, destaco que no próprio intróito do acórdão embargado foi feita alusão às peculiaridades do precedente invocado nas reiteradas decisões da Corte Suprema, qual seja, o Recurso Extraordinário n.º 223.037 (Rel. Min. Ministro Maurício Corrêa, PLENÁRIO, j. 02/05/2002). Esse entendimento, que já vinha sendo adotado por recentes manifestações de ambas as Turmas do STF portanto, em julgamentos colegiados , veio a ser reafirmado, com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional reconhecida, em julgamento realizado no dia 02 de outubro de 2014. Na ocasião, a Corte Suprema decidiu, por maioria de votos, manter a jurisprudência dominante no sentido de reputar o Ministério Público ilegítimo para a propositura da referida ação." Portanto, denota-se queo Tribunala quofoi omisso quanto àtese de que, no caso em apreço, o Ministério Público não está buscando a execução de penalidades impostas pelo Tribunal de Contas, mas sim que propôs uma ação de conhecimento visando o ressarcimento do erário. Assim, não obstante a relevância daquestãomencionada, suscitada em momento oportuno na instância ordinária, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ela, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunala quoacerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1676785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISUM ANTERIOR PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao artigo 535 do CPC/73, vigente à época, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1635948/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNALA QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Destarte, o recurso especial comporta provimento, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que este sane aomissãoverificada, qual seja, o enfrentamento da tese de que o Ministério Público não está buscando a execução de penalidades impostas pelo Tribunal de Contas, mas sim que propôs uma ação de conhecimento visando o ressarcimento do erário. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.