REsp 1939684 - DECISAO

REsp 1939684 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Ministério Público Federal possui legitimidade extraordinária/subsidiária para promover a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos para preservar a efetividade da reparação (reparação fluida),...

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Parties
Recorrente: Distribuidora de Medicamentos ANB Farma Ltda.; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Reparação Fluida (fluid Recovery), Publicação De Edital (art. 94 Cdc), Prazo De 1 Ano (art. 100 Cdc), Cumprimento De Sentença Coletiva, Indenização Por Danos Morais
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Reparação Fluida (fluid Recovery) Publicação De Edital (art. 94 Cdc) Prazo De 1 Ano (art. 100 Cdc) +2 more

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Parties

Distribuidora de Medicamentos ANB Farma Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Universidade Federal do Paraná

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença em Ação Civil Pública que tutela direitos individuais homogêneos antes da publicação do edital previsto no art. 94 do CDC
  2. 2 Se é exigido o decurso do prazo de 1 ano previsto no art. 100 do CDC para a atuação do Ministério Público Federal na liquidação/executória de valores não reclamados
  3. 3 Natureza da legitimidade do MPF (extraordinária/subsidiária) para liquidação e execução coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Ministério Público Federal possui legitimidade extraordinária/subsidiária para promover a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos para preservar a efetividade da reparação (reparação fluida), especialmente quando o juízo determinou a publicação do edital nos termos do art. 94 do CDC e os valores permanecerão retidos em conta judicial até eventual habilitação dos interessados; não se demonstrou ilegitimidade do MPF nem ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração, se cabível, dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter as decisões agravadas
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015