REsp 1955451 - DECISAO

REsp 1955451 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037,...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Do Ministério Público Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos, Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto visando à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Afetação do Tema 1.033 e consequente suspensão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após o pronunciamento desta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento desta Corte, o recurso deverá ser analisado segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte