REsp 1750597 - DECISAO

REsp 1750597 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela ausência da relevância social objetiva necessária para legitimar o Ministério Público a ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, sendo tal ilegitimidade ativa ad causam...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Relevância Social Objetiva, Possibilidade Jurídica Do Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Direito Potestativo Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Relevância Social Objetiva Possibilidade Jurídica Do Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 necessidade de relevância social objetiva para legitimar atuação do Ministério Público em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 se a possibilidade jurídica do pedido permanece condição da ação após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentadamente concluiu pela ausência da relevância social objetiva necessária para legitimar o Ministério Público a ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, sendo tal ilegitimidade ativa ad causam fundamento suficiente para manter a extinção do processo sem resolução do mérito, tornando desnecessário o exame aprofundado da alegada impossibilidade jurídica do pedido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015