REsp 2079440 - DECISAO

REsp 2079440 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral das questões suscitadas, por se tratarem de matérias de natureza infraconstitucional ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660, 861 e 181 do STF), e porque o acórdão recorrido, que reconheceu a...

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Parties
Autor: Ministério Público; Ré: DORISLENE MENDONÇA CUNHA FERREIRA; Ré: JACIR CÂNDIDO FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Contratuais, Direitos Individuais Homogêneos, Repercussão Geral, Captação Irregular De Clientes, Estatuto Do Idoso
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Do Ministério Público Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Contratuais +4 more

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Parties

Ministério Público

Autor

DORISLENE MENDONÇA CUNHA FERREIRA

Ré

JACIR CÂNDIDO FERREIRA JÚNIOR

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública sobre honorários advocatícios contratuais envolvendo beneficiários da Previdência Social
  2. 2 natureza dos direitos discutidos (individuais homogêneos)
  3. 3 existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral das questões suscitadas, por se tratarem de matérias de natureza infraconstitucional ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (aplicação dos Temas 660, 861 e 181 do STF), e porque o acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a Ação Civil Pública nas hipóteses descritas, encontra-se em consonância com a jurisprudência pertinente, não sendo possível, na via extraordinária, reexaminar as questões fático-probatórias decididas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Decisão publicada; intimem-se.