REsp 2165919 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado da Súmula n. 182/STJ. A agravante sustenta, em síntese, que "a alegação de ausência de impugnação específica do argumento de incidência da Súmula 83/STJ é manifestamente incorreto. O agravo em recurso especial não poderia ter sido mais claro e específico, em longo trecho de fundamentação" (fl. 642). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 642/654). Impugnação às fls. 656/658. É o relatório. A decisão merece reparos. O agravo em recurso especial às fls. 591/603 traz em tópicos separados a impugnação a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo (fl. 581/586), de modo que deve ser afastada aplicação do Enunciado da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão às fls. 635/637, passando a novo exame do pedido. Trata-se de agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. MUDANÇA DE PLANO. INTERNET. APLICATIVO. POSSIBILIDADE APENAS PARA PACOTE SUPERIOR. DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA ALTERAÇÃO DO SISTEMA. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores. 2. O relevante valor social está presente, pois a demanda coletiva, considerando a sua projeção, pode beneficiar diversos consumidores que se encontrem vinculados pela mesma situação fática que deu origem à demanda coletiva. 3. A conduta da empresa de telefonia de permitir a mudança para um plano superior (upgrade) por meio do seu sítio eletrônico e aplicativo e vedar a alteração, por meio dessas plataformas, para outro inferior (downgrade) viola a isonomia contratual (art. 5º, caput, da Constituição Federal e art. 6º, II, do CDC). 4. São direitos básicos dos consumidores a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e a adequada prestação dos serviços, de modo que não pode o fornecedor dificultar a mudança de plano, seja para outro mais elevado, seja para outro de menor valor. 5. Em caso de eventual aplicação da multa decorrente da fidelização, a empresa de telefonia deve redigir a cláusula contratual com destaque, de modo a permitir a imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). 6. O artigo 536 do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 7. A eficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá- se pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pelos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), nos termos dos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não são devidos honorários advocatícios quando o Ministério Público é vencedor em ação civil pública (AgInt no REsp 1648761/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). 9. Apelação conhecida e não provida. Preliminar não acolhida. Unânime." (fls. 440/441) A recorrente aponta ofensa aos arts. 17, 492, 537 e 1.022, II, do CPC/15, sustentando, em síntese, as seguintes teses: "(i) o Ministério Público não possui legitimidade ativa para a propositura da demanda; (ii) o julgamento foi extra petita; (iii) inexiste violação nem ao art. 6º, II, do CDC nem ao princípio da isonomia; (iv) faz-se necessária a redução da astreinte e a imposição de limitação temporal à sua incidência, sendo que os pontos (ii), (iii) e (iv) foram objeto de embargos de declaração opostos na origem, mas os vícios não foram solucionados" (fl. 544). Contrarrazões às fls. 563/575 É o relatório. A principal questão de fundo do apelo especial consiste em definir se a operadora de serviços de telefonia pode, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ser obrigada a disponibilizar aos seus usuários o exercício do direito de downgrade do plano também via internet (site e aplicativo de celular), além da opção do atendimento presencial ou por ligação telefônica, assim como já disponibilizado aos usuários que pretendem realizar o upgrade dos seus planos. Com efeito, em consulta ao repositório da jurisprudência do STJ, notou-se que referida controvérsia ainda não foi debatida por esta Corte, o que impede o julgamento do feito por decisão monocrática, na forma da Súmula n. 568/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 635/637 e, em nova apreciação, determino a conversão do agravo em recurso especial. Como medida de economia processual e diante da irrecorribilidade deste julgado, enviem-se os autos à Subprocuradoria-Geral da República para a emissão de parecer. Publique-se. EMENTA