REsp 1843979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, assim ementado (fl. 321): APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 129 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO AO FADEP. DESCABIMENTO. 1) De acordo com o art. 129, IX, da CF/88, são funções institucionais do Ministério Público, entre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades pública. Assim sendo, no caso, não merece conhecimento o apelo apresentado pelo Ministério Público, no qual atua na defesa de interesse do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes deste Tribunal. 2) A Lei Estadual nº 10.298/94 prevê que o valor arbitrado para os honorários advocatícios deve ser recolhido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP, constituído por recursos financeiros administrados pelo Estado, o qual prevê aplicação inclusive de recursos públicos, provenientes de dotações orçamentárias do Estado do Rio Grande do Sul. Conclui-se, portanto, que os mesmos não são devidos pelo Estado, uma vez que a Fazenda Pública Estadual não pode ser condenada a pagar para ela mesma, por serviço prestado por seu funcionário. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLIDO NÃO CONHECIDO E APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 351/363). A parte recorrente aponta violação aos arts. 178 e 179, II, do CPC, porquanto atua nos autos como custos legis, recorrendo para "resguardar o interesse público relacionado à saúde, notadamente em razão do sensível impacto financeiro que a concessão de medicamentos de alto custo acarreta a todos os demais cidadãos que dependem da tutela de um ente não obrigado - e preparado - para coma prestação específica" (fl. 391). Parecer Ministerial às fls. 450/454, pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta conhecimento. O Tribunal de origem afastou a legitimidade do Ministério Público estadual para apresentar apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de obter o medicamento ADALIMUMABE 40mg com base no art. 129, IX, da Constituição Federal, por compreender que sua participação como custos legis não o autoriza a atuar em prol dos interesses do ente municipal. Dessa forma, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de se acolher a tese de que pretendia, em seu recurso, a defesa do interesse público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA