REsp 2118642 - DECISAO

REsp 2118642 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta a ensejar reforma, que a legitimidade do MPF para a propositura da Ação Civil Pública está demonstrada (segurança pública...

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Parties
Recorrente: OI S.A.; Integrante Do Polo Passivo: Telemar Norte Leste S.A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Separação De Poderes, Impugnação Do Valor Da Causa, Tutela Provisória E Súmulas Impeditivas
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Telecomunicações Legitimidade Do Ministério Público Separação De Poderes Impugnação Do Valor Da Causa Tutela Provisória E Súmulas Impeditivas

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Telemar Norte Leste S.A.

Integrante Do Polo Passivo

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alteração do cenário fático/regulatório e possível perda do objeto
  3. 3 competência da ANATEL e princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta a ensejar reforma, que a legitimidade do MPF para a propositura da Ação Civil Pública está demonstrada (segurança pública como direito difuso), que a alteração do cenário regulatório afeta o mérito e não os requisitos processuais, que a impugnação do valor da causa pode ser apreciada na sentença em ACPs (custas postergadas) e que a natureza provisória da decisão inviabiliza reexame fático-probatório em sede de recurso especial em razão das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.