AREsp 1996398 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior pelo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que a matéria relativa à legitimidade do Ministério Público estadual e à interpretação de normas...

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Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Competência Do PROCON Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas, Honorários De Sucumbência, Controle Da Legalidade De Atos Administrativos, Proporcionalidade De Multa Administrativa
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Do Ministério Público Competência Do PROCON Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas +3 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Ministério Público estadual, por meio do PROCON, para instaurar processo administrativo e aplicar multas em matéria consumerista
  2. 2 possibilidade de exame do recurso especial quando a decisão recorrido envolve interpretação de norma estadual ou constitucional estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 prequestionamento para análise de honorários e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior pelo juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e que a matéria relativa à legitimidade do Ministério Público estadual e à interpretação de normas estaduais constitucionais insere-se no âmbito da Súmula 280/STF, impedindo o exame pelo STJ; ademais, não há prequestionamento sobre honorários, obstando sua análise (Súmula 282/STF); manteve-se, assim, a competência do PROCON estadual vinculada ao Ministério Público e a minoração da multa para R$200.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.