AREsp 1622492 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. VULNERABILIDADE DAS PESSOAS LESADAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, caput, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que sejam disponíveis e divisíveis, quando houver relevância social do bem jurídico protegido. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem de que os clientes vitimados são vulneráveis por serem analfabetos e idosos, o que configuraria interesse público e relevância social, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALCIRLEY CANEDO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Na origem, o caso envolve dois agravos de instrumento interpostos contra uma decisão que tratou da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de pessoas idosas em casos de interesse público e relevância social, mesmo quando os direitos são disponíveis. A Corte de origem deu provimento parcial aos agravos para revogar a suspensão das cláusulas contratuais e a proibição de levantamento de valores. Entretanto, manteve a averbação da demanda nos cartórios de registros de imóveis, por entender que essa medida apenas dá publicidade ao processo. Contra o acórdão prolatado nos agravos de instrumento, foi interposto o recurso especial de fls. 820-832, inadmitido na origem (fls. 876-879). Sobreveio, pois, agravo em recurso especial (fls. 932-958). Contudo, conforme relatado anteriormente, do referido agravo não se conheceu (fls. 1.023-1.024). O recorrente interpôs, então, este agravo interno, no qual sustenta que houve um equívoco no julgamento, porque o relator teria se baseado na primeira decisão de inadmissibilidade (fls. 876-879), que já havia sido reconsiderada e substituída por uma segunda decisão (fls. 919-927). Aduz que, realmente, a primeira decisão fazia referência à Súmula n. 83 do STJ, mas como a decisão de admissibilidade foi revogada, o agravo foi direcionado contra a segunda decisão, que não menciona tal súmula. Defende que o agravo em recurso especial refuta todos os fundamentos da segunda decisão de inadmissibilidade, como a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público e a inviabilidade de rediscussão de matéria fática, destacando que o recurso não encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ainda alega que cumpriu o princípio da dialeticidade, confrontando todos os pontos necessários da decisão recorrida. Por fim, requer a reconsideração da decisão monocrática, visto que o agravo atacou corretamente a segunda decisão, e não a revogada. Caso a reconsideração não ocorra, pede o julgamento do agravo pelo colegiado para que seja reformada a decisão de inadmissibilidade e o recurso especial seja admitido. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.045-1.052). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. VULNERABILIDADE DAS PESSOAS LESADAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, caput, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que sejam disponíveis e divisíveis, quando houver relevância social do bem jurídico protegido. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem de que os clientes vitimados são vulneráveis por serem analfabetos e idosos, o que configuraria interesse público e relevância social, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Após detido exame dos autos, verifica-se que razão assiste à parte agravante ao se insurgir contra o entendimento adotado na decisão de fls. 1.023-1.024, no que se refere à Súmula n. 182 do STJ. Desse modo, procedo a novo exame do agravo em recurso especial. Contudo, já antecipo que o recurso não comporta conhecimento, ainda que por razões diversas daquelas que orientaram a decisão ora agravada. No presente caso, trata-se de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Argumenta a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravos de Instrumento n. 1.573.980-7 e 1.577.916-3) assim ementado (fls. 749-750): AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM PATAMARES TIDOS COMO ABUSIVOS - CLIENTES IDOSOS E DE BAIXA ESCOLARIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO RELATIVA A DIREITOS HOMOGÊNEOS E DISPONÍVEIS QUE, DIANTE DA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO E RELEVÂNCIA SOCIAL, TORNAM-SE INDISPONÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE 2 - RECORRENTE QUE NÃO É ADVOGADA -IRRELEVÂNCIA - INDÍCIOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AOS CLIENTES - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONTRATOS QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - MEDIDAS CAUTELARES - SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OUTORGANDO AOS AUTORES PODERES PARA LEVANTAR DEPÓSITOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIENTANDO-OS A VEDAR LEVANTAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES RELATIVAS A CONTAS JUDICIAIS DE SEUS CLIENTES - MEDIDAS DESPROPOCIONAIS E DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA E REGIÃO -POSSIBILIDADE - PUBLICIDADE DA DEMANDA QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 803-810). No recurso especial (fls. 820-832), a parte recorrente, ora agravante, aponta violação dos arts. 1.022, caput, I e II, e 489, § 1º, VI, do CPC de 2015 e 81 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que opôs embargos de declaração para obter o prequestionamento de temas federais, como dos arts. 127 da Constituição Federal e 81 do Código de Defesa do Consumidor, e que, apesar do conhecimento dos embargos, foram rejeitados ao fundamento de que visavam apenas à rediscussão de matéria já tratada. Afirma que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar diretamente os dispositivos mencionados e que isso justifica a interposição de recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que não há interesse público ou relevância social que justifique a atuação ministerial, porque, no caso, trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, como a contratação de honorários advocatícios, bem como que o Tribunal local deixou de enfrentar os precedentes que corroboram a ilegitimidade do Ministério Público, reforçando, pois, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, requer o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, abordando os pontos omitidos, especialmente para prequestionamento dos dispositivos legais e análise dos precedentes apresentados. Além disso, pede que o recurso seja processado por contrariedade aos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC, já que o acórdão recorrido falhou em distinguir os precedentes invocados. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 860-864. Diante da inadmissão do recurso especial na origem (fls. 919-927), foi apresentado agravo em recurso especial (fls. 932-958). O recurso não merece prosperar. No presente caso, inexiste a alegada violação dos arts. 1.022, caput, I e II, e 489, § 1º, do CPC de 2015, porquanto o Tribunal de origem procedeu à devida análise da controvérsia inicial, ou seja, acerca da ilegitimidade do MP para propor a ação civil pública em desfavor do ora agravante, sob o prisma pretendido pela parte, no que se refere a direitos patrimoniais disponíveis. A Corte local destacou que, embora os direitos envolvidos fossem disponíveis, os clientes lesados eram pessoas vulneráveis (analfabetos e idosos), configurando interesse público e relevância social, o que justificaria a atuação do Ministério Público. Ademais, o Tribunal a quo consignou que a jurisprudência reconhece a possibilidade de intervenção do MP em casos de interesse público e relevância social, mesmo quando os direitos são disponíveis. Confiram-se trechos do voto condutor do recurso de apelação (fls. 758-759): Nessa esteira vem decidindo os Tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, o qual já ressaltou que: "(..) a limitação constitucional à legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses deve ser relativizada quando restar evidenciado o interesse público e a relevância social, pois o direito subjetivo, então disponível, ganha ares de indisponibilidade." (REsp 1209633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015). .. Ou seja, é admitida a intervenção do Ministério Público na defesa de interesses individuais disponíveis, desde que presentes o interesse público e a relevância social, uma vez que, diante dessas circunstâncias, o direito protegido torna-se indisponível. .. No caso em apreço, há que se salientar, primeiramente, que os clientes vitimados são pessoas simples, analfabetas e de idade avançada, o que põe em evidência o interesse público e a relevância social da proteção desses indivíduos. Ora, a defesa dos direitos dos idosos é de interesse de toda a comunidade, e está, inclusive, expressamente prevista no art. 230 da Constituição Federal: .. Ademais, deve-se levar em consideração que, conquanto os indivíduos afetados pela suposta prática abusiva dos réus sejam determinados - neste processo o Ministério Público aponta a existência de seis vítimas -, a pretensão do autor é proteger uma coletividade, consistente em toda a população idosa da região de Assai e Congonhinhas. Aliás, analisando o modo de operação dos réus, é possível constatar que estes se dirigiam frequentemente ao "Clube Idade Dourada", e que lá promoviam reuniões com o intuito de obter novos clientes, o que denota a abrangência da potencialidade lesiva da conduta dos réus. Vê-se, portanto, que também existe, por parte do Ministério Público, um interesse de caráter preventivo, no sentido de evitar a ocorrência de novas práticas abusivas. Quanto à alegada ofensa ao art. 81 do CDC, observa-se que inexiste a suscitada violação, porquanto a Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que sejam disponíveis e divisíveis, quando houver relevância social do bem jurídico protegido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CONTROLE ABSTRATO E CONCRETO DE PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, E 82, I, DA LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ARTS. 1º, II, E 5º DA LEI 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS. REPERCUSSÃO SOCIAL. "HABITE-SE" PROVISÓRIO. .. 5. A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, "ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores." (EREsp 1.378.938/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 27.6.2018). No mesmo sentido: "A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado" (AgRg no REsp 1.301.154/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.11.2015); "Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores" (AgInt no AREsp n. 1.284.667/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27.5.2021). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.322.703/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. ATIVIDADE PESQUEIRA. PREJUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE. DIREITO INDIVIDUAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do art. 996 do NCPC, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. 2. A legitimidade do Ministério Público em demandas visando a defesa de direitos individuais homogêneos estará presente quando houver relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.423/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024, destaquei.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Por fim, rever o entendimento do tribunal de origem de que os clientes vitimados são vulneráveis por serem analfabetos e idosos, o que configuraria interesse público e relevância social, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.