REsp 2079440 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 1.649-1.658, pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. Diante da argumentação veiculada pelas partes agravantes (fls. 1.674-1.681), no sentido da inaplicabilidade do Tema n. 861 do STF à hipótese dos autos, reconsidero o referido decisum e passo a reexaminar o feito. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.567): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVOS. BENEFICIÁRIOS PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIENCIA. SUBSISTÊNCIA AFETADA. 1. Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. 3. Quando se cuida de situação recorrente e continuada, de clientes em situação de hipossuficiência que são induzidos, em razão de sua condição de vulnerabilidade, a anuir com cobrança abusiva de honorários advocatícios contratuais, desenha-se uma situação que ultrapassa os limites da esfera individual. 4. A Previdência Social tem por finalidade garantir aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 5. O Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa. 6. A modalidade de advocacia predatória que obsta o propósito da Previdência Social de mantença de seus segurados, ao atuar com desídia para aumentar a sua remuneração e ao cobrar honorários que prejudicam a subsistência dos beneficiários, desvirtua a lógica do direito previdenciário. 7. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares. 8. Recurso especial conhecido e não provido. As partes recorrentes sustentam que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, caput, II, XIII e LIV, 129, III, 133 e 170, IV, da Constituição Federal, ao não observar os princípios da legalidade e do devido processo legal, desvirtuando o papel constitucional conferido ao parquet. Alegam, ainda, que o aresto impugnado mitigou e relativizou o princípio da isonomia, do exercício da liberdade de profissão e da livre concorrência, enfraquecendo a previsão da Carta Magna que alçou a advocacia a função essencial da justiça, reconhecendo a Ordem dos Advogados do Brasil como entidade de envergadura constitucional. Requerem o deferimento de efeito suspensivo, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República (fls. 1.621-1.629) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (fls. 1.630-1.646) apresentaram contrarrazões. É o relatório. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.111, firmou a seguinte tese, que consubstancia o Tema n. 471 do STF, com o seguinte teor: Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. No caso dos autos, o presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão desta Corte que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública relativa a contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares, sendo importante destacar que consta da fundamentação do aresto impugnado o entendimento da Suprema Corte, proferido sob o rito da repercussão geral, consagrado no referido Tema n. 471. Confira-se, a propósito (fls. 1.570-1.573): 1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. A doutrina define o interesse individual homogêneo como um interesse pessoal, "que alcança toda uma coletividade, e com isso, passa a ostentar relevância social, tornando-se assim indisponível quando tutelado" (BERNARDINA DE PINHO, Humberto Dalla. A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso à justiça. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 240, sem destaque no original). 2. O traço que caracterizará o direito individual homogêneo como coletivo - alterando sua disponibilidade - será, pois, a transcendência da esfera de interesses puramente particulares para alcançar a comunidade como um todo. 3. Esse foi o entendimento adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, no qual se consignou que: .. há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respectivos titulares, verdadeiros interesses da comunidade. Nessa perspectiva, a lesão desses interesses individuais acaba não apenas atingindo a esfera jurídica dos titulares do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a uma comunidade maior de pessoas. Em casos tais, a tutela jurisdicional desses direitos se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da ação pelo Ministério Público com base no art. 127 da Constituição Federal. (STF, RE 631111, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe 29/10/2014, sem destaque no original). 4. Assim, o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelar a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação" (REsp 945.785/RS, Segunda Turma, DJe de 11/6/2013; AgRg no REsp 1261198/GO, Terceira Turma, DJe 01/09/2017; AgInt no AREsp 961.976/MG, Terceira Turma, DJe 03/02/2017; AgRg no REsp 932.994/RS, Quarta Turma, DJe 22/09/2016.) 5. Nada obstante, a questão ganha peculiar complexidade quando se trata da legitimidade do Ministério Público para atuar como substituto processual em ação que visa anular o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre o causídico e seu cliente. 6. Não se olvida que tal relação, em regra, pertence ao direito privado, devendo prevalecer a autonomia de vontade e a garantia do recebimento de verbas alimentares em prol do advogado. 7. Ocorre que, quando se cuida de situação recorrente e continuada, de clientes em situação de hipossuficiência que são induzidos, em razão de sua condição de vulnerabilidade, a anuir com cobrança abusiva de honorários advocatícios contratuais, desenha-se uma situação que ultrapassa os limites da esfera individual. 8. Este tipo de situação, que por si só viola os ditames de boa-fé da autonomia privada, torna-se ainda mais sensível quando se trata de advocacia que atende os beneficiários da Previdência Social. 9. Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 8.213/91, a Previdência Social tem por finalidade garantir aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 10. Assim, nas demandas previdenciárias, geralmente cuida-se de pessoas em situação de hipervulnerabilidade social, econômica e sanitária que estão buscando o Poder Público para garantir meios de sobrevivência. 11. Esta característica em especial reafirma a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública onde se discute a abusividade dos honorários contratuais, notadamente quando o excesso da cobrança agrava ainda mais a situação econômica do beneficiário. 12. Apesar de a gama de beneficiários do sistema previdenciário ir além das pessoas idosas, sublinha-se que o art. 74 do Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa; atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco e promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 do referido dispositivo, quando necessário ou o interesse público justificar. 13. Destaca-se ainda que, nos termos do art. 3º, Lei nº 10.741/2003, a proteção ao idoso deve ser tratada como bem jurídico a ser tutelado não só pela família, como também pela comunidade, sociedade e Poder Público. 14. Nessa linha de intelecção, conclui-se que a modalidade de advocacia predatória que subverte o propósito da Previdência Social de mantença de seus segurados, ao atuar com desídia para aumentar a sua remuneração e ao cobrar honorários que prejudicam a subsistência dos beneficiários, configura-se como ofensa ao próprio sistema previdenciário. Logo, atinge um bem jurídico de interesse de toda coletividade. 15. Imperioso destacar que não se trata de Ação Civil Pública para veicular as contribuições previdenciárias propriamente ditas, o que é vedado pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85. Cuida-se, em verdade, de coibir o abuso daqueles que se aproveitam da condição de vulnerabilidade de pessoas que aguardavam a concessão de benefícios da Previdência Social para impor-lhes contratos abusivos de honorários. 16. Com efeito, tendo em vista a competência do Parquet para zelar pelos direitos fundamentais, é de ser reconhecida a sua legitimidade para propor Ação Civil Pública que trate de honorários contratuais abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares. Nesse passo, resta indubitável que a interpretação do acórdão recorrido se amolda com perfeição ao mencionado Tema n. 471 do STF, motivo pelo qual não merece acolhida a tese recursal. 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.649-1.658 e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisõe s que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 471 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.