AREsp 2422826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COLETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ATRASO DE VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTS. 127, , E 129, III, DA CF - SÚMULA 601 DO STJ - CAPUT TUTELA DOS CONSUMIDORES QUE TEM RELEVÂNCIA SOCIAL - ARTS. 5º XXXII E 170, V, DA CF - NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DA VIABILIDADE CONCRETA DA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELA VIA COLETIVA - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL SOBRE O CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "DECORRENTES DE ORIGEM COMUM" NO ART, 81, III, DO CDC - CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA - INSPIRAÇÃO NA REGRA 23 DA "FEDERAL RULES OF CIVIL PROCEDURE" - PREVALÊNCIA DAS QUESTÕES COMUNS ("COMMONALITY") - NECESSIDADE DE CONSIDERAR (I) A NATUREZA DE POSSÍVEIS LITÍGIOS JÁ INICIADOS A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA, (II) OS BENEFÍCIOS E MALEFÍCIOS DA CONCENTRAÇÃO DO LITÍGIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E (III) AS POSSÍVEIS DIFICULDADES NA TUTELA COLETIVA - NÚCLEO DE HOMOGENEIDADE QUE CORRESPONDE AO (SE É DEVIDO) (O QUE É AN DEBEATUR , QUID DEBEATUR DEVIDO) (QUEM É O DEVEDOR) - DOUTRINA DO E QUIS DEBEAT (QUEM É O DEVEDOR) - DOUTRINA DO SAUDOSO MIN. TEORI ZAVASCKI - ATRASO NA PARTIDA DO PRIMEIRO VOO EM VIRTUDE DE MAU TEMPO - FORTUITO EXTERNO - FATO INCONTROVERSO - ESCALA ANTES DA PARTIDA PARA O DESTINO FINAL - AJUSTE NA MALHA AÉREA COM O INTUITO DE DIMINUIR O PREJUÍZO AOS DEMAIS CONSUMIDORES - PASSAGEIROS DO VOO QUE RECEBERAM PARCAS INFORMAÇÕES ATÉ NOVO EMBARQUE - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OFERTADO AUXÍLIO MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE COLEGIADO - OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEMANDARIA ANÁLISE CASUÍSTICA, NOTADAMENTE ACERCA DA PERDA DE COMPROMISSOS RELEVANTES EM VIRTUDE DO ATRASO - AN QUE ESTÁ FORA DO NÚCLEO DE HOMOGENEIDADE E DEBEATUR IMPEDE A ANÁLISE DO DANO MORAL INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSE TOCANTE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL - AN DEBEATUR, QUID DEBEATUR E QUIS DEBEATUR DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CARACTERIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega a parte ora agravante que o acórdão recorrido violou os arts. 373 e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; o art. 5º, I, da Lei n. 7.347/1985; o art. 757 do Código Civil; e o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que os esclarecimentos prestados na decisão recorrida não são suficientes para justificar a rejeição dos embargos de declaração ou afastar a incidência das normas mencionadas. Afirma que o Ministério Público não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, visto que o caso em análise trata de um típico direito individual homogêneo disponível, sem relevância social. Defende, ainda, que a Câmara Julgadora deveria ter limitado a reparação do dano material individual homogêneo aos direitos circunscritos nos arts. 21 e 27 da Resolução n. 400/2016. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná às fls. 1.581/1.589. Cuida-se, na hipótese dos autos, de ação civil coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VRG LINHAS AÉREAS S. A (GOL), em virtude de atraso superior a 4h em voo. Após a instrução probatória, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais causados aos passageiros do voo, em razão do atraso experimentado sem a assistência devida nos termos da Resolução nº 141/2010 da ANAC; b) atribuir eficácia erga omnes à sentença, de forma a abranger todos os passageiros do voo afetados pela conduta da requerida; c) determinar que os valores dos danos deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio. Interposta apelação, o TJPR deu a ela parcial provimento para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por dano moral individual homogêneo. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso especial, não admitidos na origem. Às fls. 1.745/1.750, neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público, destacando que, por ocasião da liquidação da sentença genérica, os interessados haverão de comprovar, individualmente, os efetivos danos que sofreram, assim como o liame causal destes com o proceder reputado ilícito na ação civil coletiva. Interposto agravo interno contra essa decisão pela Gol, não foi ele conhecido, conforme acórdão de fls. 1.810/1.812. Feita essa breve contextualização, passo ao exame do recurso especial interposto pela Gol. No que diz respeito à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, registro que, como a agravante limitou-se a alegar genericamente sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar, incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. Quanto à legitimidade do Ministério Público, ressalto que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que "o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando constatada a presença de relevante interesse social e para evitar a massificação de conflitos judiciais" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.835.381/MT, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido, vide EREsp n. 1.378.938/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018; e EREsp n. 644.821/PR, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 4/6/2008, DJe de 4/8/2008. Assim, ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público, no caso concreto, o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Não verifico, portanto, a ofensa ao art. 5º, I, da Lei n. 7.347/1985. Por fim, quanto ao pedido de limitação da reparação do dano material ao critério da homogeneidade (alegada violação ao art. 757 do Código Civil, ao art. 373 do CPC e art 6º, VIII, do CDC), verifico que a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal local. Inafastável, assim, a incidência do verbete n. 211 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA