AREsp 2290899 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo CLUBE ATLETICO INDIANO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação do requisito do art. 1.029 CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ); conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, no mérito, nego provimento ao recurso especial, confirmando a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, a aptidão da petição inicial quanto à descrição da área invadida (3.798,00 m2) e a destinação da indenização ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial.

Parties
Autor/legitimado Extraordinário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravante: CLUBE ATLETICO INDIANO; Réu/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo CLUBE ATLETICO INDIANO; conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Destinação De Indenização Por Ação Civil Pública, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Difusos E Coletivos Direito Civil Legitimidade Do Ministério Público Ação Civil Pública Inépcia Da Petição Inicial +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/legitimado Extraordinário

CLUBE ATLETICO INDIANO

Réu/agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do Ministério Público para tutela do patrimônio público por meio de ação civil pública
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aptidão da petição inicial quanto à descrição da área pública invadida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo CLUBE ATLETICO INDIANO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação do requisito do art. 1.029 CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ); conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, no mérito, nego provimento ao recurso especial, confirmando a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, a aptidão da petição inicial quanto à descrição da área invadida (3.798,00 m2) e a destinação da indenização ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo CLUBE ATLETICO INDIANO; conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo CLUBE ATLETICO INDIANO.
  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.