AREsp 2797735 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para invalidar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração de relevância social apta a conferir legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação civil pública,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante (conforme Acórdão Do Tjrn): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S. A.; Representante/parte Interessada: consumidora (não identificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Relevância Social, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Relevância Social Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S. A.

Apelante (conforme Acórdão Do Tjrn)

consumidora (não identificada nos autos)

Representante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
  2. 2 necessidade de demonstração de relevância social para legitimidade do MP em ações civis públicas
  3. 3 ilegitimidade ativa/carência da ação por ausência de interesse social demonstrado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para invalidar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve demonstração de relevância social apta a conferir legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação civil pública, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece-se do recurso especial.