REsp 1998609 - ACORDAO

REsp 1998609 - ACORDAO

Havendo relevância social objetiva da lesão — exemplificada pela veiculação de propaganda enganosa em caráter nacional que atinge um número indeterminado de consumidores — configura-se interesse social qualificado que legitima o Ministério Público a propor ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos; assim, a instância especial deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para rejulgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Provido (quarta Turma), Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Relevância Social, Propaganda Enganosa, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Coletivo Legitimidade Do Ministério Público Relevância Social Propaganda Enganosa Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido (quarta Turma), Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos quando evidenciada relevância social
  2. 2 Se a veiculação de propaganda enganosa em caráter nacional configura relevância social justificadora da atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo relevância social objetiva da lesão — exemplificada pela veiculação de propaganda enganosa em caráter nacional que atinge um número indeterminado de consumidores — configura-se interesse social qualificado que legitima o Ministério Público a propor ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos; assim, a instância especial deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para rejulgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que proceda ao rejulgamento da demanda, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público