REsp 2127585 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia gira em torno da natureza infraconstitucional dos direitos pleiteados (se individuais homogêneos ou heterogêneos), matéria cuja análise demanda interpretação de normas infraconstitucionais e exame fático-probatório, e portanto não apresenta...

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Parties
Autor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
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Parties

Ministério Público estadual

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão acerca da natureza jurídica dos direitos pleiteados (individuais homogêneos ou heterogêneos) tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia gira em torno da natureza infraconstitucional dos direitos pleiteados (se individuais homogêneos ou heterogêneos), matéria cuja análise demanda interpretação de normas infraconstitucionais e exame fático-probatório, e portanto não apresenta repercussão geral exigida para admissão do recurso, nos termos do Tema 861 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se