REsp 1916485 - DECISAO
Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem e a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L,...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033).
- Legal Topics
- Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso
Legal Issues
- 1 legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
- 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a suspensão de recursos perante o tribunal de origem
- 3 aplicação dos arts. 1.036, §1º; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a suspensão do recurso especial perante o tribunal de origem e a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033).
Orders
- Devolver os autos ao Tribunal de origem.
- Dar baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se discute, entre outras matérias, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.