REsp 1916561 - DECISAO

REsp 1916561 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento da Corte, o recurso será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.033)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto visando à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeito da afetação de questão a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015; após o pronunciamento da Corte, o recurso será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Dê-se baixa nesta Corte