AREsp 1635912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se demonstrar, de forma clara e precisa, a violação apontada ao art. 1.022 do CPC; por reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos beneficiários do DPVAT diante do interesse social qualificado;...

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Parties
Recorrente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Seguro DPVAT, Inadmissão De Recurso Especial, Cálculo Da Indenização Com Base No Salário Mínimo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial
Processo Civil Direito Civil (seguros) Direito Do Consumidor Direito Público Legitimidade Do Ministério Público Ação Civil Pública Seguro DPVAT Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de beneficiários do DPVAT
  2. 2 prequestionamento e exigência de demonstração clara de violação legal para recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se demonstrar, de forma clara e precisa, a violação apontada ao art. 1.022 do CPC; por reconhecer a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos beneficiários do DPVAT diante do interesse social qualificado; por considerar não prequestionada a matéria relativa à prova pericial atuarial; e por entender que, quanto ao mérito da pretensão indenizatória, a legislação aplicável no período dos eventos autoriza a complementação dos pagamentos com base no salário-mínimo vigente na data do sinistro, com atualização até o pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.