REsp 1915537 - DECISAO

REsp 1915537 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 §1º e 1.037...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033), Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033) Suspensão Do Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva mediante protesto
  3. 3 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 §1º e 1.037 II do CPC/2015; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se.