REsp 1915794 - DECISAO

REsp 1915794 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Legitimidade Do Ministério Público Ação De Protesto Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto visando à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do recurso especial até publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015.
  • Publique-se.