REsp 1923872 - DECISAO
Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, pelo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos das disposições regimentais e do CPC/2015 citados.
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
- Legal Topics
- Legitimidade Do Ministério Público, Ação De Protesto, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Legal Issues
- 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto para interrupção do prazo prescricional de cumprimento de sentença coletiva
- 2 Suspensão do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)
Ratio Decidendi
Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o recurso especial deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, pelo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos das disposições regimentais e do CPC/2015 citados.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute, entre outras matérias, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.