REsp 1739834 - DECISAO

REsp 1739834 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o que impõe a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Legitimidade Do Ministério Público, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Legitimidade Do Ministério Público Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1.033)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto visando à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso especial até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o que impõe a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, mantendo-se o recurso suspenso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte