AREsp 1727123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO IMPLÍCITA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINARES REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O SERVIÇO. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA.CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não se verifica a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, nem a alegada inversão implícita do ônus da prova, uma vez que o juízo a quo subsidiou seu convencimento nas provas colhidas durante a instrução processual. Ademais, o Ministério Público, quando na defesa de direito dos consumidores, caracterizados como difusos, coletivos ou individuais homogêneos, faz jus à inversão do ônus da prova, consoante orientação do STJ. Preliminar rejeitada. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não viola os limites objetivos da pretensão. Destarte, não há falar em sentença extra petita com relação ao comando contido na alínea "d"da sentença ("PAGAR indenização a título de DANOS MORAIS COLETIVOS.."), uma vez que o Ministério Público Estadual requereu a condenação da ora apelante a ressarcir "todos os danos materiais e morais causados aos consumidores de Buriti Bravo/MA". Preliminar rejeitada. III. A presente ação civil púbica tem por objetivo proteger os consumidores da má qualidade do serviço de telefonia móvel fornecido pela 01 S/A que, à época do ajuizamento da ação, em 2014, era a única operadora de telefonia no Município de Buriti Bravo/MA, o que confere legitimidade ad causam ao Ministério Público Estadual, conforme disposto nos arts. 127 e 129, III da Constituição Federal e no art. 82, I do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. IV. Não prospera a alegação de ausência de prova da irregularidade do serviço prestado, eis que os elementos de provas trazidos aos autos, fruto das várias reclamações de consumidores, em especial os termos de declaração (fls. 24/36), e a Nota Técnica elaborada pela ANATEL (fls. 121/123), que indicam a falha na prestação do serviço de telefonia móvel, tais como ausência de sinal e interrupções de chamadas de voz (quedas). V. Destaca-se que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução narraram de forma detalhada os problemas que tinham na utilização dos serviços prestados pela apelante no Município de Buriti Bravo/MA, relatando dificuldade de completar a chamada as ligações, estando diversas vezes o sinal indisponível; constantes quedas de ligação durante as chamadas de voz; internet com velocidade muito lenta; as mensagens de texto não conseguem ser enviadas/recebidas em virtude da dificuldade de conexão. VI. Ademais, de acordo com o fundamento da r. sentença, a falha naprestação do serviço alegada na inicial é fato público e notório, considerando que a apelante até o final de 2016, era a única concessionária de telefonia que operava na mencionada cidade. A magistrada de base destacou, também, que "os serviços de telefonia móvel começaram a melhorar coincidentemente após a concessionária CLARO S/A disponibilizar seus serviços no local, iniciando-se o regime de concorrência entre as operadoras de telefonia" (cf. fl. 371). VII. Não prospera o argumento de que é impossível cumprir as obrigações de fazer, uma vez que a própria recorrente indica que possui os meios para cumpri-las. Foi destacado pela própria apelante, nas razões do presente recurso, que quando a presente ação foi proposta, em 2014, "não possuía obrigação de fornecer serviço de internet móvel (3G) no município de Buriti Bravo, tendo disponibilizado a tecnologia 3G naquela localidade em 2016 (..), por mera liberalidade conforme compromisso de abrangência pactuado com a ANATEL", bem como que"realizou duas ampliações do site 2G (2014 e 2015) realizou Melhoria com a implementação de equipamentos da tecnologia 3G (2016), fl. 414. A apelante também ressaltou que "os serviços vêm sendo prestados de forma ininterrupta, e em ótima qualidade" (fl. 416). VIII. Igualmente, não merece prosperar a alegação de que a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer depende de fato de terceiro, pois, como cediço, a ANATEL tem o dever de fiscalizar os serviços públicos concedidos, podendo, portanto, fornecer dados que auxiliem o juízo a avaliar se houve ou não o cumprimento das obrigações de fazer. Sem falar que os resultados dos indicadores de qualidade podem ser obtidos no próprio site da agência, conforme informado na Nota Técnica acostada aos autos (cf. fl. 122). IX. O prazo de 60 (sessenta) dias úteis mostra-se suficiente para o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença. X. Com relação as obrigações de se abster de comercializar novas linhas e de proceder à implementação de portabilidade de outras operadoras, verifico que tais medidas somente incidirão se a apelante não cumprir, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, as obrigações de fazer. XI. A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade. Precedente do STJ. XII. No caso em análise, partindo do pressuposto de que se admitem os danos morais coletivos, não se verifica situação concreta em que há lesão a um grupo de pessoas ou ao patrimônio valorativo de uma certa comunidade de pessoas. Embora constatada a falha na prestação do serviço apontada pelo Ministério Público Estadual, não se pode extrair daí a existência de um sentimento coletivo de indignação, de desagrado e de vergonha capaz de ferir a "moral" da coletividade inserida nesse contexto, para efeito de indenização por dano moral coletivo. XIII. A lei não veda a condenação do demandado em ação civil pública ao pagamento de custas. Assim, sendo o processo coletivo julgado procedente, caberá a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. XIV. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade" (fls. 604/606e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 373, 443, II, 489, §1º, IV, VI, do CPC/2015, 1º, II, IV, 17, 18 da Lei 7.347/85, 81 e 82 do CDC, sustentando que: a) o Ministério Público não possui legitimidade ativa para propositura da demanda, tendo em vista que "os fatos descritos na petição inicial não demonstram relevância social apta a autorizar a extraordinária legitimação do Ministério Público Estadual, porquanto não alcançada a dimensão social qualificada de interesses a justificar a defesa da coletividade pelo Parquet" (fl. 643e); b) "no caso concreto observa-se que uma quantidade ínfima de consumidores estaria inconformada com a prestação do serviço de telefonia móvel prestado pela Recorrente, o que demonstra a divisibilidade e disponibilidade do bem a ser tutelado, repercutindo num grupo específico de indivíduos" (fl. 644e); c) "no caso sub judice, incumbia ao Ministério Público provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. No entanto, apesar do ônus recair sobre si, o Parquet se limitou a produzir prova testemunhal, inservível para provar os fatos alegados" (fl. 653e); d) "os fatos controvertidos nos autos são eminentemente técnicos e, para tanto, dependem necessariamente de prova pericial, o que sequer pode ser suprido apenas da análise da prova documental pelo Juízo" (fl. 656e); e) "comprovado, então, que os serviços vêm sendo prestados de forma ininterrupta, de ótima qualidade, seguindo as exigências da ANATEL, conforme indicadores de qualidade juntados aos autos, tendo a empresa Recorrente realizado vultosos investimentos que estão assegurando o regular funcionamento da telefonia móvel em Buriti Bravo, e, considerando que o decisum não apreciou os argumentos deduzidos em apelação, sobressai patente a necessidade de reforma do r. acórdão" (fl. 660e); f) "ante a infringência ao art. 489, §1º, IV, CPC, requer-se seja emitido juízo de valor sobre a argumentação e afastada a condenação, nesse ponto, por violação à Segurança Jurídica e onerosidade excessiva, bem como por impossibilidade fática de cumprimento" (fl. 665e); g) o acórdão deixou de se manifestar acerca de ser "descabido impor obrigação e fixar multa caso se trate de cumprimento de ato que dependa da vontade de terceiro" (fl. 666e), infringindo diretamente o489, §1º, IV, CPC/2015; h) "a atuação judicial sobre a atividade de regulação é excepcional, de maneira que não pode o Judiciário substituir indevidamente a vontade da agência, invadindo a conveniência e a oportunidade da prática de ato administrativo por parte da entidade federal de telecomunicações - ANATEL" (..), cabendo destacar que "o r. acórdão deixou de apreciar tais fundamentos arguidos pela ora Recorrente nas razões de apelação, recaindo em manifesta violação ao art. 489, §1º, IV, CPC" (fl. 671e); i) "seguindo o critério de absoluta simetria, uma vez que o Ministério Público não efetua pagamento de despesas processuais, tampouco o demandado em Ação civil pública pode ser condenado a pagá-la" (fl. 672e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 712/722e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 724/730e), foi interposto o presente Agravo (fls. 732/748e). Contraminuta a fls. 756/762e. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 775/782e, opina pelo não provimento do Agravo. A irresignação não merece prosperar. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor doartigo489, §1º, IV, do CPC/2015, relativo à alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). No que diz respeito à tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público, constou do acórdão recorrido: "Melhor sorte não assiste ao recurso em relação à alegação de ilegitimidade do Ministério Público e inadequação da via eleita. Lembro que a questão já foi enfrentada por este Colegiado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 031906/2014, também interposto pela ora apelante. Na oportunidade, restou consignado que a presente ação civil púbica tem por objetivo proteger os consumidores da má qualidade do serviço de telefonia móvel fornecido pela OIS/A no Município de Buriti Bravo/MA, o que confere legitimidade ad causam ao Ministério Público Estadual, conforme disposto nos arts.127 e 129, III da Constituição Federal e no art. 82, I do Código de Defesa do Consumidor. A fim de corroborar esse entendimento acima, colaciona-se julgados do STJ no sentido da legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos e coletivos de consumidores, mas também seus direitos individuais homogêneos, como ocorre na hipótese dos autos: (..) Ao contrário do que pretende convencer a apelante, a presente ação não se fundou apenas na reclamação de seis supostos consumidores, mas sim nofato de que, à época, somente a empresa OIS/A fornecia os serviços de telefoniamóvel no Município de Buriti Bravo/MA e, desde a sua implantação, os usuários vinham sofrendo com a má prestação do serviço. Cabe ressaltar que, conforme afirmado pela própria apelante em sede de contestação, 9.688 (nove mil, seiscentos e oitenta e oito) pessoas eram usuárias do serviço de telefonia móvel prestado por ela naquele Município. Assim, por envolver direito de vários consumidores e demonstrado o evidente relevo social da situação em concreto atrai-se a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos" (fls. 616/618e). Tal orientação não merece reforma. Com efeito, "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ações civis públicas que visem a defesa dos direitos dos consumidores, abrangidos os direitos individuais homogêneos, quando configurada a relevância da questão para a coletividade" (STJ, AgInt no REsp 1.708.225/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2018). Nesse sentido, ainda, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo acórdão recorrido de que há legitimidade do Ministério Público para "promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição da República e, especificamente, do artigo 82, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)" (REsp 984.005/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe de 26.10.2011). Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 255.845/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2015). Por outro lado,no que diz respeito às provas constantes dos autos,o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "Da análise detida dos autos, não se verifica a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, nem a alegada inversão implícita do ônus da prova, uma vez que o juízo a quo subsidiou seu convencimento nas provas colhidas durante a instrução processual. Na realidade, entendo que no caso a magistrada limitou-se a aplicar a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil. Logo, diante das alegações de que o serviço da ré, ora apelante, não é adequado, eficiente e contínuo, incumbia a esta provar a existência fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale registrar, por oportuno, que o Ministério Público, quando na defesa de direito dos consumidores, caracterizados como difusos, coletivos ou individuais homogêneos, faz jus à inversão do ônus da prova, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça: (..) Não prospera a alegação de ausência doserviço prestado, eis que os elementos de provas trazidos aos autos, fruto dasvárias reclamações de consumidores, em especial os termos de declaração (fls.24/36), e a Nota Técnica elaborada pela ANATEL (fls. 121/123e), que indicam afalha na prestação do serviço de telefonia móvel, tais como ausência de sinal e interrupções de chamadas de voz (quedas). Destaca-se que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução narraram de forma detalhada os problemas que tinham na utilização dos serviços prestados pela apelante no Município de Buriti Bravo/MA, relatando dificuldade de completar a chamada as ligações, estando diversas vezes o sinal indisponível;constantes quedas de ligação durante as chamadas de voz; internet com velocidade muito lenta; as mensagens de texto não conseguem ser enviadas/recebidas em virtude da dificuldade de conexão. Ademais, de acordo com o fundamento da r. sentença, a falha na prestação do serviço alegada na inicial é fato público e notório, considerando que a apelante até o final de 2016, era a única concessionária de telefonia que operava na mencionada cidade. A magistrada de base destacou, também, que "os serviços de telefonia móvel começaram a melhorar coincidentemente após a concessionária CLARO S/A disponibilizar seus serviços no local, iniciando-se o regime de concorrência entre as operadoras de telefonia"(cf. fl. 371). Por outro lado, verifico que a concessionária apelante não se desincumbiu de provar que os serviços por ela prestados eram de boa qualidade, contínuos e adequados ao fim a que se destinam. Embora tenha juntado aos autos (fls. 210/2013) que demonstram os indicadores de qualidade na área de registro CN 99, na qual o Município de Buriti Bravo está inserido, elas estão incompletas, pois não apresentam todos os indicadores/metas observados e regulamentado a Resolução nº 575/2011, que aprovou o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP). Desse modo, não prosperam as alegações de ausênciacomprovação da irregularidade na prestação dos serviços e de necessidade de perícia técnica, pois as provas colhidas durante a instrução processual foram suficientes paraformar o convencimento da juíza sentenciante (CPC, art. 371), não estando obrigada a determinar a realização de perícia técnica tão somente porque a parte assim deseja" (fls. 610/621e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. No mais, no que diz respeito às custas processuais, concluiu a Corte de origem: "Por fim, quanto à impossibilidade de condenação apelante ao pagamento de custas processuais, cabe registrar que, de acordo com os artigos 87 do CDC e 17 e 18 da LACP, havendo litigância de má-fé, o autor poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, das processuais e no décuplo das custas. Por outro lado, alei não veda a condenação do demandado em ação coletiva. Assim, sendo o processo coletivo julgado procedente, caberá a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência (honorários de advogados, custas e despesas processuais). Há precedente do STJ, todavia, com relação a ações ajuizadas pelo Ministério Público, no sentido de que não pode o Parquet beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ACP, por não ser o membro do Ministério Público advogado, sendo que os honorários sucumbenciais a estes pertencem (art. 23 da Lei 8.906/94) e por simetria ao entendimento de que a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; ou seja, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Assim, entendo que a magistrada de base agiu com acerto ao condenar a apelante ao pagamento de custas, pois, como dito, não há vedação legal" (fls. 627/628e). Tal orientação encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o benefício da isenção do pagamento das custas processuais, previsto no art. 18 da Lei 7.347/85, é restrito ao autor da ação civil pública, não podendo ser estendido ao réu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO "EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ERGA OMNES DO JULGADO. ATO ILÍCITO. VALOR DA MULTA.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANATEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PARTE RÉ CONDENADA NAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação". (STJ, REsp 945.785/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2013). 3. (..) 6. Esta "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais." (AgRg no AREsp 685.931/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). 7. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 8. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.465.539/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 18 DA LEI 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AO AUTOR DA AÇÃO. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o benefício processual da isenção do pagamento das custas, constante do art. 18 da Lei nº 7.347/85, é restrito à parte autora da ação civil pública. 2. Hipótese em que o acórdão do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 775.429/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDEPENDENTES ENTRE SI. ACORDO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DE ALGUNS PEDIDOS PELOS RÉUS INTEGRALMENTE, SEM CONCESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PEDIDO. 1. Ausência de contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão, a condenação na verba honorária foi suficientemente clara e fundamentada. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a isenção disciplinada no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 beneficia, apenas, o autor da ação civil pública que não tenha agido de má-fé, não o réu. 3. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 25/04/2016). Sinale-se, por fim, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.