REsp 1760965 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PROCON. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF/88. Precedentes: REsp n. 1.126.316/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. Precedente: REsp 1.254.428/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 10/06/2016. 3. A jurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade no sistema do CDC é solidária, mais ainda no comércio eletrônico, onde o consumidor não tem contato físico com os fornecedores. Precedentes: REsp 1.816.631/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 11/10/2019; AgRg no AREsp 680.394/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/10/2015. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de Agravo interno interposto em face de decisão assim ementada (e-STJ fl. 345): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROCON. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões, a agravante alega: a) ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público para interpor o recurso especial; e b) falta de responsabilidade solidária da agravante para os ilícitos administrativos. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PROCON. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF/88. Precedentes: REsp n. 1.126.316/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. Precedente: REsp 1.254.428/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 10/06/2016. 3. A jurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade no sistema do CDC é solidária, mais ainda no comércio eletrônico, onde o consumidor não tem contato físico com os fornecedores. Precedentes: REsp 1.816.631/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 11/10/2019; AgRg no AREsp 680.394/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/10/2015. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. De inicio, no tocante a ausência de legitimidade do Ministério Público em recorrer tendo em vista que o membro que oficia em primeira instancia foi categórico ao afirmar que a presente demanda não traz qualquer interesse social ou público que justifique a sua intervenção, a jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por outro representante ministerial não configure esvaziamento de interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF (REsp n. 1.126.316/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018). Em relação a alegação de ausência de interesse do parquet na demanda, esta Corte tem entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE DISPONÍVEIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL. AMPARO LEGAL: § 5º DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985, EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO NO CASO. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. 2. A tutela efetiva de consumidores possui relevância social que emana da própria Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V). 3. O veto presidencial ao parágrafo único do art. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, inserido por força do art. 113 do CDC, que não foi vetado. 4. A possibilidade, em tese, de atuação do Ministério Público Estadual e do Federal em litisconsórcio facultativo não dispensa a conjugação de interesses afetos a cada um, a serem tutelados por meio da ação civil pública. A defesa dos interesses dos consumidores é atribuição comum a ambos os órgãos ministeriais, o que torna injustificável o litisconsórcio ante a unicidade do Ministério Público, cuja atuação deve pautar-se pela racionalização dos serviços prestados à comunidade. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1.254.428/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 10/06/2016, grifo nosso). Por fim, a jurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de que a responsabilidade no sistema do CDC é solidária, mais ainda no comércio eletrônico, onde o consumidor não tem contato físico com os fornecedores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARATERIZADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCON. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade no sistema do CDC é solidária, mais ainda no comércio eletrônico, onde o consumidor não tem contato físico com os fornecedores. 3. No que tange à legitimidade da ora recorrente, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos consignou que "não obstante a existência de duas pessoas jurídicas formalmente distintas, este fato é indiferente ao reconhecimento do consumidor para cujo convencimento, negocia com a empresa Walmart, e é o quanto lhe basta pois ambas pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam com entidade única" (fls. 873-874, e-STJ). É inviável a inversão do julgado no ponto ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No mais, a Corte local entendeu que " a fixação do montante da multa levou em conta a infração em seu conjunto, agravada pela reincidência (fls 101 e 95) no termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ausente qualquer indício de confisco tendo em vista o caráter punitivo-sancionatório, deve ser mantida a multa sob os mesmos parâmetros do auto de infração" (fl. 876, e-STJ). Não é possível examinar a tese defendida no Recurso Especial referente à aferição da proporcionalidade da multa adotada pelo Procon, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.816.631/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 11/10/2019, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NO ACESSO AO CAMAROTE. QUEDA DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. NÃO ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda por se enquadrar no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 680.394/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/10/2015, grifo nosso). No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática com trânsito em julgado: REsp n. 1.490.709/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17/04/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.