REsp 1752064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1099): CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 1º, 6º e 535, II, do CPC de 1973; ao art. 39, I, do CDC; ao art. 9º da Lei 8.987/1995 e ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram julgados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública questionando a cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica na mesma fatura e sob o igual código de leitura ótica, pois não se trata de pretensão de índole tributária, mas de natureza consumerista. 3. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos, na sequência, foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1164). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Afirmou-se no aresto embargado que "o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública questionando a cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica na mesma fatura e sob igual código de leitura ótica, pois não se trata de pretensão de índole tributária, mas de natureza consumerista" (fls. 1.102-1.103, e-STJ). 2. Não procede, portanto, a alegação do embargante de que "a r. decisão ora embargada não enfrentou a matéria cerne versada no Agravo Interno, qual seja, o malferimento das disposições contidas no art. 81 e 82, da Lei nº 8.078/90..não dissertaram sobre o porquê a matéria é consumerista" (fls. 1.114-1.115, e-STJ). 3. Embora o embargante tenha apresentado em memoriais as faturas de energia elétrica e nelas se constate que são individualizados os valores referentes à energia e à Cosip, a matéria não poderia ser debatida neste momento, pois, consoante se afirmou no acórdão embargado, não se conheceu das alegações de ofensa a dispositivos do CPC, do CDC e da Lei 9.784/1999, por ausência de prequestionamento. 4. "Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC)" (EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.10.2008). 5. Embargos de Declaração rejeitados. Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Para tanto, assevera que a matéria foi devidamente prequestionada, argumentando que houve afronta ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois esta Corte Superior, ao rejeitar os embargos de declaração sob o fundamento de que a forma de cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP - é matéria constitucional, deveria, no entanto,"ter se manifestado sobre a ilegitimidade do MPF para atuar no feito, tendo em vista tratar-se de matéria tributária"(e-STJ fl. 1219), sob pena de negativade prestação jurisdicional. Consigna a ofensa do princípio da legalidade, aduzindo que foi reconhecida a natureza tributária da cobrança da COSIP, ressaltando que o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/85 dispõeque não é cabível ação civil pública para discussão de matéria tributária. Pleiteia o reconhecimento da natureza tributária da matéria objeto dopresenteprocesso, para declarar a ilegitimidade do Ministério Público Federal,determinando-se o retorno dos autos à 2ª Turma desta Corte Superior, a fim de que sejam apreciados e julgados os embargos de declaração, bem como para que seja decidida a questão acerca dacobrança da COSIP no mesmo código de barra da conta de consumo de energia elétrica. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas as contrarrazões às e-STJ fls. 1247/1251 e 1254/1264. É o relatório. Pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a suposta ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesadepende da análise do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual incide o Tema 660/STF. Ademais, oSupremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a suposta violação do princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, configura ofensa reflexa do texto constitucional. Nesse sentido é o enunciado 636 da Súmula da Suprema Corte: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Na espécie, a alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal pressupõe a análise da Lei n. 7.347/85, o que enseja a aplicação do mencionado verbete sumular. Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.09.2020. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 861. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. 1. Em relação à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a defesa de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se situa no âmbito infraconstitucional a discussão quanto à natureza jurídica desses direitos. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1275557 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021) Ante o exposto, quanto ao art. 5º, incisos LIV e LV,da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; e em relação ao art. 5º, incisoII, da Lei Maior, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.TEMA 660/STF.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 636 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.