AREsp 3173490 - DECISAO

AREsp 3173490 - DECISAO

O Tribunal declarou conhecer do agravo para examinar o recurso especial interposto, mas manteve o entendimento de que o PROCON detém legitimidade para a autuação e que havia base fática suficiente (confirmada pela perícia judicial) para a autuação; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto probatório são vedadas ao STJ pela Súmula 7, e parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Do PROCON, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento, Ônus Probatório E Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Do PROCON Proporcionalidade Da Multa Administrativa Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Ônus Probatório E Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON SP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do PROCON para fiscalizar e aplicar multa administrativa
  2. 2 prazo concedido para regularização e boa-fé administrativa
  3. 3 parcialidade do laudo da ENEL como fundamento da autuação

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou conhecer do agravo para examinar o recurso especial interposto, mas manteve o entendimento de que o PROCON detém legitimidade para a autuação e que havia base fática suficiente (confirmada pela perícia judicial) para a autuação; ademais, questões que demandariam reexame do conjunto probatório são vedadas ao STJ pela Súmula 7, e parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majoro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.