AREsp 1754147 - DECISAO

AREsp 1754147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento, porquanto a apreciação da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a legitimidade do PROCON foi decidida com fundamento em lei estadual, incidindo a Súmula 280/STF; assim, não configurou-se omissão ou violação de art. 489/1.022 que justificasse reforma.

Parties
Recorrente/agravante: Pimenta Verde Alimentos; Recorrida/autuante: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Do PROCON Para Aplicar Multas, Cerceamento De Defesa Por Ausência De Documentos, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj), Matéria Decidida Com Fundamento Em Lei Estadual (súmula 280/stf), Inadmissão De Recurso Especial, Nota Fiscal Paulista, Delegação De Poder De Polícia
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Do PROCON Para Aplicar Multas Cerceamento De Defesa Por Ausência De Documentos Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj) Matéria Decidida Com Fundamento Em Lei Estadual (súmula 280/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pimenta Verde Alimentos

Recorrente/agravante

Fundação PROCON

Recorrida/autuante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Fundação PROCON para aplicar multa prevista na Lei 12.685/07 e Decreto 53.085/08
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de cópias das notas fiscais nos autos de infração
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão e erro de premissa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento, porquanto a apreciação da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a legitimidade do PROCON foi decidida com fundamento em lei estadual, incidindo a Súmula 280/STF; assim, não configurou-se omissão ou violação de art. 489/1.022 que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.