AREsp 2623684 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na legitimidade do PROCON e na presunção de legitimidade da CDA não desconstituída por prova robusta, e porque a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Do Procon, CDA Como Título Executivo Extrajudicial, Presunção De Legitimidade, Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova Para a Nulidade Do Título, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Do Procon CDA Como Título Executivo Extrajudicial Presunção De Legitimidade, Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Para a Nulidade Do Título +3 more

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Parties

PROCON

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do PROCON para aplicar penalidade administrativa
  2. 2 natureza e presunção da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de prova robusta para desconstituir a CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na legitimidade do PROCON e na presunção de legitimidade da CDA não desconstituída por prova robusta, e porque a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as alegadas violações legais não foram prequestionadas e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.