AREsp 2639917 - DECISAO

AREsp 2639917 - DECISAO

A análise do recurso ficou prejudicada porque as matérias discutidas (legitimidade do SESI e do SENAI e limitação da base de cálculo das contribuições a 20 salários-mínimos) estão sujeitas a temas afetados aos recursos repetitivos (Temas 1.079/STJ e 1.275/STJ), de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, quando deverá ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI; Agravante: Serviço Naional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Manejado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Representativo (juízo De Conformação a Ser Realizado Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para realização do juízo de conformação
Legal Topics
Legitimidade Do SESI E SENAI, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições a 20 Salários Mínimos, Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Legitimidade Do SESI E SENAI Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições a 20 Salários Mínimos Concessão De Liminar Em Mandado De Segurança Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravante

Serviço Naional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Manejado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Representativo (juízo De Conformação a Ser Realizado Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se SESI e SENAI possuem legitimidade/ interesse jurídico para integrar a relação processual
  2. 2 Se a base de cálculo das contribuições de SESI e SENAI deve ser limitada a 20 salários-mínimos
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fundamento relevante e perigo da demora)

Ratio Decidendi

A análise do recurso ficou prejudicada porque as matérias discutidas (legitimidade do SESI e do SENAI e limitação da base de cálculo das contribuições a 20 salários-mínimos) estão sujeitas a temas afetados aos recursos repetitivos (Temas 1.079/STJ e 1.275/STJ), de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo, quando deverá ser realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para realização do juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo dos Temas 1.079/STJ e 1.275/STJ